No dia 24 de fevereiro de 2026 completam quatro anos da agressão russa à Ucrânia. A Ucrânia resistiu à ocupação de sua capital e grande parte do território, porém, as forças da agressão russa ocupam quase 20% do seu território e todo o dia disparam misseis sobre objetivos tanto civis como militares em toda a Ucrânia.
Em essência a guerra atual é uma guerra imperial conduzida pelos dirigentes russos, continuadores das tradições expansionistas do que foi a o Império Russo Tsarista a União Soviética sob hegemonia da etnia russa. Do lado ucraniano constitui-se em uma guerra de resistência, na continuidade de uma luta pela sua independência, soberania e cultura. Mas a guerra de agressão contra a Ucrânia é uma ameaça a todo o continente europeu e a ordem internacional. Por essa razão a resistência ucraniana ganhou o apoio do mundo ocidental.
Logo após a agressão massiva de 24 de fevereiro, a Assembleia Geral da ONU, na sua resolução de 2 de março de 2022, qualificou imediatamente a guerra da Rússia contra a Ucrânia como um ato de agressão em violação do artigo 2.º(4) da Carta da ONU e, na sua resolução de 14 de novembro de 2022, reconheceu a necessidade de responsabilizar a Federação Russa pela sua guerra de agressão, bem como legal e financeiramente responsável pelos seus atos internacionalmente ilícitos, e que a Rússia deve pagar reparações pelos ferimentos e danos causados.
O primeiro princípio fundamental da ordem internacional é a proibição da ameaça ou uso da força contra outra nação previsto no Artigo 2. ° da Carta das Nações Unidas – ONU, de cujo organismo são fundadores tanto o Brasil, como a Rússia e a Ucrânia. Todos os países são iguais em direitos e são princípios fundamentais a autodeterminação dos povos e a não intervenção nos assuntos internos dos Estados. Além da Rússia estar ligada aos termos da Carta das Nações Unidas como membro fundador e integrante como membro permanente do seu Conselho de Segurança, a Rússia reconheceu as fronteiras e a soberania da Ucrânia no Memorando de Budapeste quando em 1994, quando a Ucrânia entregou o seu arsenal Nuclear à Rússia em troca de respeito à sua soberania, cujo documento assinaram a Rússia, os Estados Unidos, o Reino Unido e posteriormente a França e a China. Em 1997 a Rússia e a Ucrânia assinaram o Tratado de Cooperação e Amizade e as partes acordaram respeitar a integridade territorial um do outro, inviolabilidade das fronteiras e solução pacífica de controvérsias e não uso da ameaça ou força.
A Rússia rompe com a Carta das Nações Unidas, faz tábua rasa do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, a boa-fé nas relações internacionais, o dever de os Estados cumprirem com as normas e tratados internacionais e com as suas obrigações. A Ucrânia não consentiu com a agressão, a ONU não autorizou e a Ucrânia não ameaçou ou atacou a Rússia para essa exercer a guerra de agressão contra a Ucrânia. Em 16 de março de 2022 a Corte Internacional de Justiça (CIJ), com sede em Haia, ordenou que a Rússia interrompa imediatamente as operações militares na Ucrânia. A Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou em 12 de outubro de 2022 uma resolução que condena os “referendos ilegais” da Rússia e a “tentativa de anexação “de territórios ucranianos. A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução, em 14 de novembro de 2022, em que a Rússia deverá prestar contas por todas as violações ao direito internacional da Ucrânia e pagar indenizações pelos danos causados na guerra.
Além do crime de guerra de agressão (crime contra a paz), que afronta a legalidade, o Direito Internacional também é feito de normas e princípios que regulam a situação de conflito ou guerra. Foram firmadas várias Convenções em Genebra e Protocolos Adicionais desde o XIX sobre a sorte dos militares feridos, ao tratamento dos prisioneiros de guerra, à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. Mais recentemente em 2002 é criado o Tribunal Penal Internacional idealizado pelo Estatuto de Roma que em 1998 no seu Artigo 5.º estabelece sua competência para os crimes de genocídio, contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. São crimes de guerra o assassinato, maus tratos ou deportação, destruição de cidades ou aldeias e devastação, dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral, deportações. Os Crimes Contra a Humanidade são homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população; tortura; agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável; entre outros. O Genocídio é o crime com a intenção de destruir no todo ou em parte ou criar condições para a sua destruição no todo ou em tarde de um grupo étnico.
Além da agredir a Ucrânia ao arrepio das normas internacionais, pois não existia nenhum perigo extremo e eminente que a Ucrânia oferecesse à Rússia, não foi precedida de nenhum acionamento de mecanismos do direito nas Nações Unidas e a ação militar foi desproporcional à resistência, por mais que a denominasse de operação especial. Além do crime de agressão militar pelo norte, leste e sul da Ucrânia, com os fatos públicos e notórios dos acontecimentos em Mariupol, Bucha, Irpin, Borodyanka, Kherson, Kharkiv e outras localidades se caracterizou aos olhos do mundo o cometimento de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de genocídio. Todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional e essa responsabilidade do Estado russo não exclui a responsabilidade individual. O Estado Russo violou as convenções de Genebra e milhares de cidadãos russos violaram o Estatuto de Roma. Há uma obrigação de reparar todo o dano material e moral sofrido pela nação ucraniana.
Como lembra a Resolução de 23 de janeiro de 2025 do Parlamento Europeu que “o início da guerra de agressão em larga escala da Rússia contra a vizinha Ucrânia foi precedido por várias declarações públicas do presidente da Federação Russa, procurando justificar o uso da força por meio de revisionismo histórico, falsas alegações e exigências ilegítimas de reconhecimento dos seus interesses exclusivos na Ucrânia e noutros países vizinhos; que o regime russo tem feito uso generalizado de desinformação, inclusive com base em argumentos históricos distorcidos, e manipulação e interferência de informações estrangeiras, numa tentativa de justificar seu crime de agressão, incitar a população russa a apoiar seu regime ilegal e a guerra ilegal de agressão contra a vizinha Ucrânia, interferir nos processos democráticos de outros países e reduzir o apoio entre suas populações à assistência internacional contínua e ao apoio à Ucrânia contra a guerra de agressão da Rússia; considerando que o regime russo nega a identidade nacional distinta da Ucrânia, alegando falsamente que ela faz parte do mundo russo ('Russkiy mir'), uma narrativa enraizada na ideologia imperialista; considerando que a Rússia está demolindo memoriais do Holodomor e restaurando monumentos demolidos a Lenin nos territórios ocupados da Ucrânia;”
Quem quer que seja, mesmo o menino de escola fundamental quando vai fazer um trabalho sobre a II Grande Guerra Mundial e se debruça sobre a problemática das razões do conflito vai encontrar a resposta que o cerne está na ideologia nazista. Só Vladimir Putin diz que a culpa é da Polônia. O filósofo de esquerda Slavoj Zizek disse que não há que se subestimar o poder material da ideologia na atual guerra de guerra de agressão russa a Ucrânia.
A Verkhovna Rada – parlamento supremo da Ucrânia – adotou, no início do mês de maio de 2024, uma resolução "Sobre o uso da ideologia do ruscismo pelo regime político da Federação Russa, condenando os fundamentos e práticas do ruscismo como totalitários e misantrópicos" A f da palavra fascismo foi substituído pelo r em referência à Rússia ( фашизм = рашизм ). Para o português seria mais literal o racismo mas a tradução como ruscismo dá o real conteúdo de referência expressa pelos ucranianos. O termo ruscismo começou a ser usado no discurso público após a guerra de 2008 na Geórgia, ganhou maior popularidade após a anexação da Crimeia pela Rússia e o início da agressão russa em 2014 e agora é termo oficial por lei na Ucrânia.
A conceituação estabelece que o ruscismo é a ideologia usada pelas autoridades da Federação Russa e a forma do atual fascismo russo. São consequência dessa ideologia a violação em massa e sistemática dos direitos humanos tanto dentro da Federação Russa quanto nos territórios ocupados da Ucrânia. As liberdades de reunião, manifestação, partidária, assim como o feminismo e da liberdade sexual e comportamental são vistas pela Rússia como degeneração da sociedade ocidental. A menor dissidência na Rússia é vista como traição aos interesses nacionais. Atualmente está proibida a palavra “guerra” e quem a use está sujeito à prisão. Os oponentes políticos ou são mortos a veneno ou presos quando tem sorte.
O nacionalismo russo é a base da ideologia do Estado onde se aplica o conceito do "Russkiy Mir" - “mundo russo”. O auto engrandecimento da Rússia e dos russos às custas da opressão violenta, da negação do direito à autodeterminação ou, em geral, do direito à existência de outros povos. A Ucrânia para Vladimir Putin é uma invenção de Lênin. Essas ideias agora estão sendo plantadas agressivamente nos territórios ocupados da Ucrânia e são acompanhadas pela proibição de tudo o que é ucraniano.
"Entendemos o ruscismo como um novo tipo de ideologia e prática totalitária, que está no cerne do regime que se formou na Federação Russa sob a liderança do presidente V. Putin e é baseado nas tradições do chauvinismo e do imperialismo russos, as práticas do regime comunista da URSS e do nacional-socialismo", diz, em comunicado oficial Verkhovna Rada.
Vivemos um novo contexto internacional onde também a principal potência do mundo ocidental sob o comando de Donald Trump ainda não expressou total garantia de segurança não só a Ucrania como a própria Europa. A paz para a Ucrânia não pode ser a paz dos cemitérios e nem a paz do agressor. A paz para a Ucrânia deverá ser a paz de sua soberania sobre todo o seu território e garantia reais de segurança. A paz para a Ucrânia não pode ser o texto sem garantias do Memorando de Budapeste. O custo da guerra não poderá ficar em cima do ombro da Ucrânia, mas do agressor. Os crimes de agressão, de guerra, contra a humanidade e o genocídio não podem ser transacionados, mas investigados e punidos. A paz para a Ucrânia não pode ser aquela que beneficie o agressor pois continuará a ser não só uma perda para a Ucrânia, como será uma ameaça continua a Europa e paz mundial.
A Guerra de de Agressão russa atinge o Brasil direta e indiretamente. Há no Brasil 600.000 brasileiros que constroem essa nação e são descendentes de ucranianos. Vivem com o drama da guerra de agressão diariamente. A posição do Brasil deve ser coerente com o estabelecido no Art. 4.o de sua Constituição Federal é condenar e agir mais fortemente contra a agressão russa. Certo que votou na ONU condenando a agressão mas se absteve na votação que pedia o retorno das crianças ucranianas sequestradas pelos russos, como se as crianças ucranianas valessem menos que as palestinas. O nosso Presidente é um fã de Desmond Tutu, mas esqueceu que ele disse: “Se você fica neutro em situações de injustiça, você escolhe o lado do opressor", Não há como dizer que é neutro quando visita Moscou e não visita Kyiv e quando aumenta em muito a importação de Diesel da Rússia principal item do financiamento da guerra para eles. Os 600.000 brasileiros descendentes de ucranianos merecem que o Brasil tenha coerência e se pronuncie e aja para que cesse a agressão russa à Ucrânia, com respeito a sua soberania, sua cultura e inegridade territorial.
Curitiba 24.02.2026
Vitório Sorotiuk
Vice Presidente do Congresso Mundial dos Ucranianos pela América Latina
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