NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Em que é perigoso o novo Código de Processo Penal
Thyzhden (Semana), 21.11.2012
Andrii Skumin

 

 

O novo Código de Processo Penal contém uma ameaça para os cidadãos comuns e, ao mesmo tempo pode aliviar significativamente a vida dos corruptores e "majores".

A aprovação há seis meses do novo Código de Processo Penal tornou-se objeto de orgulho do regime Yanukovych. As organizações internacionais também comemoraram com entusiasmo os aspectos positivos do novo documento. No dia 20 de novembro ele entrou em vigor, então logo poderemos observá-lo "em ação!

Como aspectos positivos do novo CPP podem ser consideradas as tentativas de melhorias no processo investigativo, privando os tribunais de re-enviar as questões para aprofundar as investigações (o que atrasava significativamente os processos), as medidas de segurança da humanização que irão reduzir significativamente a pressão sobre suspeitos até o pronunciamento da decisão judicial. No entanto, as vantagens em geral, do novo CPP são muito exageradas.

Por exemplo, os defensores do novo CPP acreditam que ele elimina o problema da não declaração ou relatórios de crimes não registrados pela polícia. Com o novo procedimento, a vítima vem com notificação ou declaração ao Ministério do Interior (ou outro órgão), ela é registrada (Artigo 4, pág 214 e a recusa em aceitar não é permitida). O investigador (ou procurador) no prazo de 24 horas deve trazê-la ao Cadastro Único de investigações pré-julgamento. Mas, se o registro não for automático, pode ocorrer a situação em que o investigador ou o procurador decide pela inserção dos dados? Em nossa opinião, nem o novo CPP, nem o regulamento da Procuradoria Geral em 17.08.2012 sobre a conduçãoo da ordem do Cadastro Único da investigação pré-julgamento não respondem a esta questão. Além disso, os especialistas ressaltam: se o Artigo 303 do CPP prevê a possibilidade de apelação da inatividade do investigador na inserção de informações ao mencionado registro no tribunal, isso significa que este último pode não satisfazer a reclamação.

No entanto, o problema não é somente que muitas histórias não funcionarão. Uma série de inovações do CPP cria condições privilegiadas para os ricos e pessoas proxímas ao governo e, ao mesmo tempo facilita a perseguição de adversários.

Resgatar-se com pagamento de multa

Este jornal já escreveu, que um dos primeiros passos da equipe Yanukovych foi a "humanização" da responsabilidade criminal pela prática de crimes econômicos - agora da responsabilidade por sonegação de impostos, condução à falência de empresas, apropriação de propriedade alheia e até por contrabando é possível resgatar-se pagando multa. Essa mesma tendência "humanitária" quanto aos criminosos continua o CPP. O novo CPP expande a lista de precauções que podem ser aplicadas ao suspeito ou acusado.

Naturalmente, esta idéia de descarregar as delegacias/prisões é certa e nobre mas, parece que os autores do Código superaram-se. Particularmente, sob detenção é possível resgatar-se e depois desaparecer, porque no CPP não se trata apenas de delitos pequenos, mas também de graves e especialmente graves. Por exemplo, ao acusado por um crime grave é suficiente pagar de 20 a 80 salários mínimos - e obtem-se a liberdade. E há riscos das histórias dos acordos de reconciliação entre a vítima e o suspeito (acusado) e o reconhecimento da culpa entre o procurador e o suspeito ou arguido. Nas circunstâncias ukrainianas estas disposições podem provocar ampla chantagem e corrupção generalizada na aplicação da lei.

À oposição - guerra?

Por exemplo, de acordo com o Artigo 97 do CPP o tribunal pode reconhecer admissível o argumento indicador de declarações de estranhos independentemente da possibilidade de interrogar a pessoa que forneceu a explicação inicial. Essa novela já foi batizada de "legalização de boatos", e nas condições de agravamento de luta, ela pode ser usada ativamente contra adversárioos políticos.

O Capítulo 21 do CPP introduziu uma instituição "interessante", como ocultas ações de juízes de instrução. De acordo com o Artigo 246 são ações, cuja informação sobre os fatos e métodos de condução não são objetos de divulgação. Parte realiza-se na base da decisão do juiz de instrução, parte - de acordo com a decisão do juiz de instrução ou procurador. Então não há nenhum consenso do tribunal, não precisa. Sendo que, realizar investigações sigilosas pode uma ampla gama de pessoas: juiz de instrução que realiza pré-julgamento, ou segundo sua incumbência todos , a quem isso for necessário: as autorizadas unidades de operações do Ministério do Interior, do Serviço de Segurança, da Polícia fiscal, do Serviço Plenipotenciário, do Serviço de Fronteiras, da Alfândega. Por decisões do juiz de instrução ou procurador para estas ações pode-se fazer participar também "outras pessoas".

Na verdade, de acordo com a parte 2 do Art. 246, as ações sigilosas conduzem-se apenas no processo penal em relação a crimes graves ou particularmente graves. Em outras palavras, incriminar qualquer oposicionista a qualquer processo penal (suborno ou assassinato) - é apenas uma questão técnica, e pode-se, tranquilamente iniciar as investigações sigilosas. Mas a enumeração de investigações sigilosas pode ser muito extensa. Assim, de acordo com a parte 1 (um) do Artigo 267 o investigador tem o direito de examinar lugares publicamente não disponíveis, casa ou outra propriedade da pessoa que é tida como propriedade de terceiros, através de penetração secreta, usando recursos técnicos (e por que somente observar? Pode-se adicionar algo). A observação é da pessoa ou do lugar. Alem do mais tais ações os policiais podem realizar de acordo com a deliberação do juiz ou procurador, sem esperar a aprovação da justiça.

O novo CPP dá plenos poderes ao juiz de instrução, que lhe possibilitam proteger os direitos da pessoa na investigação pré-julgamento, ou, ao contrário, penetrar muito fundo na privacidade das vítimas, começando por ouvir em câmeras secretas escondidas no quarto de dormir. Sabendo quem hoje tem influência em indicações profissionais, não há dúvida de que estas "pessoas especialmente selecionadas" cumprirão as ordens políticas e não defenderão os direitos das pessoas.

Mais um problema gerado pelo novo Código - alteração na lista de pessoas, que são defensores do réu. Se, de acordo com o velho CPP podiam ser advogados, "outro especialista na área de direito", parentes próximos, agora - somente advogado, isto é, a pessoa que entra para o respectivo registro e tem licença advocatícia. Por um lado, tal estória deve ser vista como resultado da pressão das associações classistas, mas do outro, esta situação restringe as possibilidades de proteção e é contrária a Constituição na parte da escolha do protetor e decisão de conteúdo do Tribunal Constitucional da Ukraina, de 16.11.2000, de acordo com o qual o protetor - é "pessoa, que é profissional no ramo de direito e, pela lei, tem direito a forncecer assistência jurídica". [Nota dos editores: Esta parte está confusa. Há um paradoxo na explicação. Pedimos desculpas, mas é assim que está no original].

Outra história perigosa do novo CPP relacionada com a ordem de perturbação da investigação criminal. Por um lado congratulamo-nos com a inovação do PCC quanto a atualização do registro de todas as denúncias de crimes, mas, por outro lado - têm razão alguns representantes da oposição ao criticar a norma, segundo a qual a pessoa contra a qual iniciam a investigação preliminar, que ela nem imagina estar acontecendo, não é avisada.

Portanto o novo CPP contém armadilhas suficientes, que podem manifestar-se já num futuro próximo, testemunhando que o atual governo não é capaz de fazer substantivas alterações legislativas sem incluir neste processo seus próprios interesses.

Tradução: Oksana Kowaltschuk