NOVO CASO CONTRA YULIA

O novo caso contra Yulia Tymoshenko: "Grupo Firtash contra "United Energy Systems da Ukraina"

Ukrainska Pravda (Verdade Ukrainiana) 18.10.2011
Mustafa Naem, Serhii Leshchenko

Aos olhos do mundo a reputação dos governistas ukrainianos tem duas manchas. É "United Energy Systems da Ukraina" e "RosUkrEnergo". Graças à primeira a comunidade mundial ficou sabendo sobre o ex-primeiro-ministro Paulo Lazarenko. Devido a segunda - sobre o envolvimento de quase todas as primeiras pessoas da Ukraina independente, às maquinações de negócios do gás sob orientação de Dmytro Firtash (A União Soviética foi uma excelente universidade - O.K.)

Agora, durante a presidência de Viktor Yanukovych o mundo é testemunha da forma como o sistema administrativo e do direito à proteção na Ukraina torna-se instrumento de vingança. E o novo caso contra Tymoshenko, pela natureza de sua essência, tem chance de bater todos os recordes do absurdo.

A questão vai custar ao governo de Mykola Azarov o preço concreto de 405,5 milhões de dólares de dívida, que deverá ser reconhecida perante o Ministério da Defesa russo. Se somarmos a isso a aproximação do isolamento internacional, aos gestores do topo ukrainiano pode-se facilmente atribuir o prêmio político de Darwin. (Prêmio Darwin é concedido às pessoas que de maneira mais absurda morreram ou perderam sua capacidade de ter filhos. Também pode ser atribuído a pessoas que perderam sua capacidade reprodutiva como resultado de acidente sem sentido causado por sua própria estupidez - O.K.)

Fábula da questão dos investigadores do SBU (Serviço de Segurança da Ukraina)
Acontecimentos da nova questão contra Tymoshenko tem início no longínquo 1995, quando pelos esforços do primeiro-vice-ministro Paulo Lazarenko, para o mercado de gás da Rússia foi introduzida a corporação "United Energy Sistems da Ukraina" (UESU).

Ao mesmo tempo, no esquema foi registrada em Londres a empresa "United Energy International". A empresa britânica tinha o estatuto de membro corporativo da UESU, mas na verdade era um mediador. O gás era exportado através do esquema: "Gazprom" - "United Energy International" - UESU - consumidores. Este circuito permitia a Y. Tymoshenko direcionar para as contas da "United Energy International" os fundos, recebidos pelo gás. Posteriormente uma grande parte desse dinheiro ia parar nas empresas de "ofshore" (livre comércio) de Paulo Lazarenko.

No final de 1996, os comerciantes (empresas especializadas nas mediações com bolsas de valores) e, em particular, a UESU acumularam uma considerável dívida para com o "Gazprom". A empresa russa se recusou assinar contratos para 1997.

Em agosto de 1996 Paulo Lazarenko, já como primeiro-ministro escreveu ao seu homólogo russo, Viktor Chernomyrdin, garantindo o cumprimento das obrigações da UESU concernentes ao fornecimento de recursos materiais e técnicos ao Ministério da Defesa da Rússia.

Um pouco depois, em dezembro de 1996, o Ministro de Estado da Ukraina Anatoli Minchenko assinou uma carta, que em caso de aparecer uma dívida da UESU para com a Rússia, será coberta pelo Estado.

Novas garantias permitiram a UESU assinar novos contratos com "Gazprom" e continuar o trabalho sob o antigo esquema. Como resultado, a UESU acumulou uma dívida não paga, junto com juros, no montante de 405,5 milhões de dólares, que em junho de 2011, o Ministério da Defesa do governo da Rússia apresentou ao governo de Mykola Azarov na forma de "dívida do Estado da Ukraina".

"A Verdade Ukrainiana" tem em sua posse um pacote suficiente de documentos, que são uma prova clara da fragilidade dos alicerces, sobre os quais "RosUkrEnergo", chefiada pelo general Valeri Khoroskhovskyi tenta construir uma nova guerra contra a sucessora da UESU.

Estranhas cartas do Ministério da Defesa da Rússia
Os investigadores do SBU (Serviço de Segurança da Ukraina) afirmam, que a razão para abertura do processo criminal contra Tymoshenko é uma carta do Ministério da Defesa da Rússia quanto a extinção da dívida da UESU. Como é sabido, existem duas cartas parecidas. Primeira - foi dirigida a Inna Bohoslovska. Segunda - recebeu o primeiro-ministro Mykola Azarov.

Ambos os documentos são datados de 10 de junho de 2011 e assinados pelo ministro da defesa da Rússia, Anatoli Serdiukov. No entanto, nestas cartas há uma estranha discrepância. Em ambas as cartas consta o mesmo valor da dívida - 405,5 milhões de dólares, mas os contratos, pelos quais esta dívida surgiu indicam diferenças.

Primeiramente na mídia apareceu a carta dirigida a Inna Bohoslovska, na qual afirmava-se que o motivo da dívida são dois contratos Nº148/1697-1 e Nº1697-2, datados, respectivamente 11 e 30 de junho de 1997.

Mas, pelos indícios formais, Tymoshenko não tinha nenhuma relação com as dívidas que surgiram durante este período. Pois em dezembro de 1996, a líder da "Batkivshchyna" foi eleita deputado nacional e formalizou seu registro no Parlamento, embora, naturalmente, continuou a gerir UESU em regime oculto.

Na segunda carta - dirigida em nome de Mykola Azarov - esta desagradável imprecisão foi corrigida. No documento apareceu a menção de mais dois contratos: Nº 1957-1-96 e Nº148/1697 de 29 de maio e 25 de julho de 1996 respectivamente. Isto quer dizer que agora já são quatro contratos. A dívida continua a mesma.

Mas o mais surpreendente nesta situação permanece o fato da criação desta carta. Do ponto de vista da elementar subordinação, semelhante carta ao primeiro-ministro Azarov deveria escrever uma pessoa de status igual ao seu. Neste caso - o chefe do governo Volodymyr Putin. O absurdo se torna mais visível, se imaginar, que amanhã Mykhailo Yezhel escreverá carta para Volodymyr Putin com exigência de pagamento de dívidas pelo aluguel dos faróis ukrainianos em Savastopol em 1996-1997.

Garantias míticas da Paulo Lazarenko
A pedra angular da nova questão criminal relacionada a Yulia Tymoshenko tem garantias governamentais, as quais, de acordo com investigação foram fornecidas ao Ministério da Defesa da Rússia para garantir dívidas da corporação "United Energy Sistems da Ukraina"
(UESU). No entanto, a legitimidade de tal afirmação é mais que duvidosa.

O fato é que em 1996 o processo de concessão de garantias estatais claramente regulamentava-se por decreto do presidente Leonid Kuchma, de 20 de setembro de 1995 com "Posição sobre conselho de valores - créditos do Gabinete de Ministros da Ukraina". No quarto artigo dessa Posição foi determinado que as garantias do governo da Ukraina para garantir a extinção do endividamento de pessoas jurídicas ukrainianas, concedem-se apenas pela decisão do Gabinete de Ministros da Ukraina. O projeto de tal divisão devia apresentar o presidente do Conselho de Valores-créditos Roman Shpek, o qual, em 2010 foi designado conselheiro do presidente Yanukovych. No entanto, na questão criminal pleiteada pelo Serviço de Segurança, indica-se que a questão sobre concessão de garantias estatais foi aceita por Paulo Lazarenko individualmente. Pela lógica da investigação, este fato é comprovado por dois documentos: carta de Paulo Lazarenko dirigida ao então primeiro-ministro da Rússia Viktor Chornomyrdin e o documento sobre as mesmas garantias, assinado pelo ministro de Estado Anatoly Minchenko.

Em carta a Chornomyrdin, de 26.08.1996 Lazarenko escreve uma frase, a qual pode indicar o fato da emissão de garantias do governo a United Energy Sistems da Ukraina - as palavras dizem que: "O governo da Ukraina emite garantias na execução da organização encarregada sob contratos para o fornecimento de recursos materiais e técnicos".

Mas, juridicamente esta afirmação implica consequências na forma de garantias somente, se o governo da Ukraina realmente examinou esta questão e aprovou uma decisão positiva. Mas então segue outra contradição - se tal decisão do Gabinete de ministros existe, então a questão se desintegra. Realmente, a posição coletiva do governo contradiz a afirmação dos investigadores sobre existência da uma conspiração pessoal entre Yulia Tymoshenko e Paulo Lazarenko.

Outra prova da investigação - carta do Ministro de Estado Anatoli Minchenko. Este é o único documento que pode reivindicar ser a garantia formal do governo.

Especificamente, em 31.12.1996, o ministro assinou uma carta do governo "Garantia da Ukraina para pagamento pelo gás natural fornecido pelo "Gazprom".

A garantia foi fornecida por força do contrato, também assinado em 31.12.1996 entre "Gazprom" e United Energy Systems da Ukraina",

e também pelo membro corporativo da UESU "United Energy International". Tratava-se do fornecimento em 1997 de 15,5 bilhões de metros cúbicos de gás.

A carta de Minchenko significava que o governo da Ukraina garantia ao "Gazprom" o pagamento pelo gás fornecido pelo monopólio russo à corporação Tymoshenko.

Interrogatório Minchenko

As circunstâncias da assinatura desta garantia, este jornal encontrou em... São Francisco no Tribunal da Califórnia, USA. Entre os materiais da questão "Interrogatório Lazarenko" lá encontrava-se o protocolo do interrogatório Minchenko pelos investigadores americanos, realizado na recolha de provas para a questão Lazarenko, em 29.05.2003 nas dependências da Procuradoria ucrainiana.

Este documento tem mais de 150 páginas. No interrogatório estavam presentes assistentes da Procuradoria USA Martha Bersh e Peter Axelrod, Helly Mitchel - ministro da Justiça dos USA, Harold Rosenthal, advogado de Lazarenko, Lazarenko ao telefone, agente do FBI Brian Earl e Oleg Ukrainets da Procuradoria Geral da Ukraina.

Minchenko relatou que assinou esta carta-garantia em 31.12.1996 em Moscou, onde nas negociações com "Gazprom" chefiava a delegação ukrainiana, da qual também fazia parte Yulia Tymoshenko da UESU e Oleksandr Abdulin da "Intergas".

"Esta era uma delegação oficial do governo da Ukraina e na ordem do dia estava a discussão com o "Gazprom" quanto ao fornecimento de gás para 1997" - declarou Minchenko.

Segundo o ministro, ele assinou a garantia por causa das circunstâncias tradicionais - crise nas relações entre os dois países vizinhos.

"Durante 1995 - 1996, houve grande tensão entre "Gazprom" e governo ukrainiano, entre Rússia e Ukraina. O governo da Ukraina pensava sobre as perspectivas para 1997, porque a situação indicava que, em 01.01.1997 Rússia poderia simplesmente desligar a tubulação de gás a Ukraina. Assim formamos uma delegação para as negociações".

O ministro descreve em detalhes a complexidade nas negociações que Ukraina teve que enfrentar na véspera de 1997 - o que lembra muito a situação analógica à segunda metade dos anos 2000.

"... Voltemos à situação dos anos 1995 - 1996. As dívidas se avolumavam, ninguém se responsabilizava. O governo resolveu intervir. Rússia estabeleceu condição prévia - não entregaria gás sem garantias. No início eles pediram garantias bancárias, mas isso significaria um grande acréscimo.

Em 31.12.1996 nossas negociações duraram 10 horas. Finalmente eles aceitaram a garantia de recursos financeiros da Reserva do Estado da Ukraina. Eu não tinha nenhum impresso, nem selos, apenas a minha presença e minha assinatura".

Ele assinou a carta, a qual chamou "Garantia do Governo da Ukraina".

Antes disso, segundo o ministro, ele recebeu um fax de Kyiv, uma procuração em nome de Lazarenko, como segue: Esta procuração autoriza o Ministro de Estado da Ukraina Anatoli Minchenko assinar, em nome do Governo da Ukraina, sobre as garantias comerciais para fornecer a Ukraina gás natural da "Gazprom" no ano de 1997.

"Nossa tarefa era evitar a desconexão do gás". Minchenko ainda lembrou a Lazarenko que as garantias do governo deveriam ser autorizadas pela decisão do Gabinete Ministerial.

"A garantia agiria deste modoo: Se algum atacadista tivesse dívidas, e o montante da dívida seria de 40% ou mais, o governo cobriria a dívida de acordo com a nomenclatura de bens, acordados com "Gazprom". Devido ao nosso controle rigoroso, em 1997 não houve extraordinárias situações. E essas garantias não foram cumpridas em 1997" - acrescentou Minchenko.

Durante o interrogatório, Minchenko negou Lazarenko tê-lo influenciado para dar quaisquer preferências a Tymoshenko ou a UESU (United Energy Sistems da Ukraina).

Este episódio é um completo "déjà vu" da questão contra Tymoshenko. Na verdade Minchenko assinou uma carta de garantias do Estado, sem estar convencido da decisão correspondente do Gabinete de Ministros.

A natureza do excesso de seus poderes oficiais é idêntica à situação da Y. Tymoshenko, que assinou as directivas sobre contratos referentes ao gás, em 2009. Com uma exceção, que a ex-primeira-ministra, poderia se dar ao luxo de dizer que é seu compromisso pessoal, e A. Minchenko tem poucas chances de assumir garantias de retorno da dívida de várias centenas de milhões de dólares.

Oleksandr Laurenovych: Garantias não havia.

Existem muitas evidências indiretas que, no Estado da Ukraina não há obrigações para com o Ministério da Defesa da Rússia. Uma delas é a fábula recente da questão do gás contra Yulia Tymoshenko, pela qual ela foi condenada a 7 anos.

Durante o julgamento os promotores têm repetidamente informado que no início de 2009 Tymoshenko ainda tinha um conflito de interesses devido a dívida da UESU perante o Ministério da Defesa russo. Se essa dívida tinha garantias do governo, como agora afirma SBU (Serviço de Segurança da Ukraina), verifica-se que Rússia não tinha motivos para pressionar Tymoshenko.

Outra menção sobre a dívida da UESU soou de Yuriy Boiko durante o interrogatório no caso do gás. "Quando eu vim ao "Naftogaz" Ukraina", o primeiro documento que estava diante de mim sobre a mesa era uma exigência do governo russo para retornar 403 milhões de dólares da corporação UESU ao Ministério de Defesa da Rússia". Então, as dívidas não eram do Estado. Caso contrário, por que Rússia cobrou da chefia do "Naftogaz" se o lado russo tinha garantias do governo ukrainiano. E, se havia, por que elas não haviam sido apresentadas?

Em suma, durante 15 anos da existência da dívida da UESU, nem nos tempos da presidência de Leonid Kuchma, nem durante o pouco amigável governo Yushchenko, e nem agora no governo V. Yanukovych os governantes russos em nenhuma declaração oficial não mencionaram a existência de garantias do governo ukrainiano.

Pelo contrário, se acreditarmos em Inna Bohoslovska (deputada pelo partido majoritário, governista extremada - O.K.) o chefe do Ministério da Justiça destaca dois pontos importantes:

Primeiro: de 1990 a 2001, nenhuma norma legal do governo da Ukraina previa fornecimento de garantias estatais para as obrigações de entidades empresariais.

Segundo: Atualmente, no Ministério das Finanças não há nenhuma informação que certificaria a prestação de garantias estatais para as obrigações da UESU.

A situação esta se tornando absurda. Por um lado, o governo insiste, que Tymoshenko como primeiro-ministro excedeu os seus poderes e não tinha o direito de emitir directivas sobre os acordos do gás em 2009. Pelo que recebeu 7 anos de prisão.

Mas, ao mesmo tempo o governo Azarov está pronto para reconhecer voluntariamente suas garantias pelas dívidas da UESU, fechando os olhos para o fato, que eles também foram assinados com excesso de poder e contrários à lei existente. E, o mais cômico, neste caso, é de que maneira Ukraina vai obrigar o Ministro da Defesa da Federação Russa, pegar este dinheiro.

Prazos finais

Não está totalmente clara a situação com a prescrição do tempo.

À Yulia Tymoshenko inculpam-se crimes previstos no parágrafo 5 do artigo 191 do Código Penal - "apropriação ou desvio indevido da propriedade alheia, que foi confiada a pessoa ou estava em sua posse e perpetrado em larga escala ou por grupo organizado.

Por lei, esses crimes são puníveis com prisão por um período de 7 a 12 anos, e o término de antiguidade é de 10 anos.

As cartas de garantias estatais de Paulo Lazarenko e Anatoli Minchenko foram assinadas em agosto e dezembro de 1996.Então, o término de antiguidade começou em dezembro de 1996 e expirou em dezembro de 2006.

No entanto, se de acordo com outra norma da legislação, antes de expirar o término de antiguidade a pessoa cometeu um outro crime, então a contagem é interrompida e começa novamente.

Agrade isso a alguém ou não, mas após a condenação da Tymoshenko, o juiz Kireyev considerou, que ela cometeu um outro crime. Mas - em 2009, três anos após o término de antiguidade dos acontecimentos de 1996.

No entanto isto não impedirá que o Serviço de Segurança da Ukraina entregue novamente a questão à justiça, onde poderão fechá-la pelo término de antiguidade. Mas, antes haverá interrogatórios, testemunhas, sessões no tribunal com o fã clube do Partido das Regiões liderado por Oleg Kalashnikov (aquele que estabeleceu um acampamento nas proximidades do Tribunal e que pagava às pessoas para que agitassem contra Tymoshenko - O.K.).

O público principal aqui será o Ocidente, o qual vão tentar convencer que Tymoshenko está sendo julgada não apenas por motivos políticos, mas também por abuso de poder para enriquecimento pessoal.

Tradução: Oksana Kowaltschuk
Foto formatação: AOliynik

CARTAS ENTRE GOVERNOS
(Anexos dos Artigo)

Carta 1 - Escrita em russo: do Ministério da Defesa russo à Inna Bohoslovska, deputada.

Carta 2 - Escrita em russo: do Ministério da Defesa russa ao ministro ukrainiano Azarov.

Carta 3 - Escrita em russo: do primeiro-ministro ukrainiano Paulo Lazarenko dirigida ao primeiro-ministro russo Viktor Chornomyrdin.

Carta 4 - Escrita em russo: carta-documento que dá as garantias de pagamento.

Carta 5 - Escrita em russo: de Putin a Leonid Kuchma. Diz o seginte: "Pelo contrário, se acreditarmos em Inna Bohoslovska (Presidente da Comissão de Investigação), no ano de 2000 V. Putin enviou uma carta oficial com pedido de reformar a dívida da UESU para dívida estatal da Ukraina". Reparem que esta carta nem assinatura tem, somente o nome.

Carta 6 - Única carta escrita em ucraniano: do Ministério da Justiça ao Gabinete de Ministros ukrainianos.